Suspensas liminares que permitiam reajustes no pagamento de prestadores de serviços ao SUS

Pedido de retirada ao CNJ sobre projeto das 400 varas e a retomada da tramitação

Lei nº 11.187, de 19/10/05.

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Medida cautelar fiscal só deve atingir bens pertencentes ao ativo permanente da empresa

Unafisco contesta na OAB constitucionalidade da Super-Receita

Ferretti Veículos deve indenizar Angracar por prejuízos sofridos com vendas fraudulentas

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STJ nega habeas-corpus a acusado de comercializar anabolizantes para gado

Descumprir ordem de remoção dos bens por falta de recursos não caracteriza depositário infiel

Mantida a prisão de rapazes detidos quando vendiam CDs E DVDs piratas

"Habeas Corpus" - Saída temporária.

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